1. Identificação das Partes

VOXYR TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 83.769.005/0001-98, com sede à Avenida do Contorno, 3861 - Santa Efigênia, doravante denominada “VOXYR”.

De outro lado, a pessoa cadastrada na Plataforma na condição de AUTÔNOMO, pessoa física ou jurídica, doravante denominada “AUTÔNOMO”.

2. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e uso da plataforma digital da VOXYR, por meio da qual são disponibilizadas missões operacionais a profissionais autônomos cadastrados.

A VOXYR atua como intermediadora tecnológica, conectando demandas operacionais a AUTÔNOMOS interessados em executar atividades de forma independente.

3. Natureza da Relação

O AUTÔNOMO atua de forma independente, sem exclusividade e por conta própria, podendo acessar a Plataforma quando quiser e decidir livremente se deseja participar das missões.

Não existe vínculo empregatício entre as partes, inexistindo:

• Subordinação;
• Controle de jornada;
• Obrigação de comparecimento;
• Exclusividade;
• Garantia de renda mínima.

4. Liberdade do Autônomo

O AUTÔNOMO pode:

• Acessar ou não a Plataforma;
• Aceitar, recusar ou ignorar missões;
• Cancelar sua participação antes do início, conforme regras da Plataforma;
• Atuar em outras plataformas ou atividades simultaneamente.

O não aceite de missões não gera qualquer penalidade automática.

5. Cadastro e Conta

O AUTÔNOMO deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas para utilização da Plataforma.

• A conta é pessoal e intransferível;
• É proibido permitir que terceiros utilizem a conta;
• O AUTÔNOMO é responsável pelo uso de suas credenciais.

A VOXYR poderá suspender ou encerrar contas com informações incorretas ou suspeitas de irregularidade.

6. Funcionamento das Missões

A Plataforma disponibiliza missões contendo informações como local, horário, valor e regras específicas.

O AUTÔNOMO poderá aceitar uma missão e, a partir disso, deverá observar as regras operacionais informadas.

A operação poderá envolver registros como:

• Confirmação de participação;
• Cancelamentos automáticos em caso de não comparecimento.

Esses registros possuem finalidade organizacional e não caracterizam controle de jornada.

7. Regras Operacionais

Ao aceitar uma missão, o AUTÔNOMO se compromete a cumprir as condições informadas.

O descumprimento poderá impactar sua elegibilidade para futuras missões ou gerar restrições de uso.

8. Custos e Responsabilidades

O AUTÔNOMO é responsável por todos os custos relacionados à sua atividade, incluindo:

• Deslocamento;
• Internet;
• Alimentação;
• Equipamentos;
• Tributos e encargos.

A VOXYR não garante volume de missões ou faturamento mínimo.

9. Conduta

O AUTÔNOMO deve agir com respeito, ética e responsabilidade.

• É proibido compartilhar conta;
• Fraudar registros;
• Simular presença;
• Agir de forma ofensiva ou inadequada.

10. Pagamentos

O valor de cada missão será informado previamente na Plataforma.

Os pagamentos poderão variar conforme critérios como:

• Região;
• Demanda;
• Complexidade da missão;
• Horário.

O AUTÔNOMO é responsável pelos tributos sobre os valores recebidos.

11. Segurança e Antifraude

A VOXYR poderá monitorar atividades para garantir segurança da Plataforma.

Em caso de suspeita de fraude, poderá:

• Bloquear a conta;
• Reter valores;
• Cancelar missões;

12. Suspensão e Bloqueio

A conta do AUTÔNOMO poderá ser suspensa ou encerrada em caso de:

• Fraude;
• Descumprimento das regras;
• Conduta inadequada;
• Uso indevido da conta.

13. Limitação de Responsabilidade

A VOXYR não se responsabiliza por falhas de internet, dispositivos ou terceiros.

14. LGPD

Os dados do AUTÔNOMO serão tratados conforme a legislação vigente (Lei nº 13.709/2018).

15. Alterações

A VOXYR poderá alterar estes Termos a qualquer momento.

16. Foro

Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG.